O ministro Luís Roberto Barroso assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em momento atípico, causado pelas restrições de convívio social devido à pandemia da Sars-Cov-2, vírus causador da Covid-19 e responsável já pela morte de mais de 30 mil pessoas em nosso país. De cara, esse é o primeiro desafio do novo mandatário da Justiça Eleitoral e devemos esperar por um adiamento das eleições municipais de 2020. Mas esse não é o único desafio do ministro Barroso.
Sobre as eleições municipais, o novo presidente do TSE foi bastante enfático ao descartar a possibilidade de suspensão das eleições municipais de 2020 e a ideia de anexá-las às eleições gerais de 2022. A firmeza de Barroso no tema é uma defesa necessária do processo democrático, no sentido de resguardar e estimular a prática do poder popular exercido por meio do voto. Somos uma democracia jovem e, mesmo nos momentos mais delicados, como o que atravessamos agora, manter o voto popular significa manter a prática democrática em si; já é esse exercício recorrente e periódico que terminará de consolidar o regime de 1988 entre nós.
Mas a ocorrência das eleições municipais em meio à crise de saúde pública está longe de ser o único desafio que Barroso enfrentará. As notícias falsas, chamadas fake news, são talvez hoje o maior desafio da nossa jovem democracia. Lembremos que a própria Justiça Eleitoral foi alvo de massivas notícias falsas intencionalmente fabricadas nas eleições gerais de 2018, que tentavam gerar desconfiança no voto digital.
No mundo digital, as redes sociais ao mesmo tempo que democratizaram o acesso às informações, infelizmente tem tratado todos os âmbitos de nossas vidas como mercados de consumo. Assim, do mesmo modo e pelos mesmos algoritmos que circulam propagandas pagas que visam estimular o consumo, circulam informações inverídicas, que possuem compromisso com disseminar notícias falsas, estimular o ódio e a violência. Mas sabemos que em uma democracia o cidadão não é apenas sujeito de direito do consumidor, mas tem direito à livre informação, pautada na liberdade de imprensa, à livre escolha e ao livre exercício de seus direitos políticos pautados na diferença, na tolerância, no respeito e na verdade. Isso é que faz uma democracia. Há uma nova razão do mundo que tenta transformar o sujeito portador de direitos em sujeito empresa, e não é isso o que nos define.
A Justiça Eleitoral, portanto, deve criar meios, em esforço conjunto com a imprensa profissional e com as grandes empresas de redes sociais para limitar a prática e a disseminação de notícias falsas e punir, quando for o último recurso, essa prática que visa obter vantagens políticas por meio da desinformação massiva. O combate às fake news foi um dos compromissos que Barroso fez em seu discurso de posse.
Além desses dois desafios que são de primeira importância na consolidação da nossa democracia, deveremos acompanhar ainda o presidente do TSE no empenho da Corte para o empoderamento das mulheres na política nacional. Em seu discurso de posse, Barroso dedicou boa parte para defender o engajamento delas na política, ressaltando o histórico de misoginia e patriarcalismo nacional. Ainda que não tenha detalhado caminhos para aumentar o engajamento das mulheres na política para além da legalidade já existente, Luís Roberto Barroso disse que esse será um dos eixos centrais de sua presidência no TSE.
Barroso tem uma carreira jurídica baseada na moderação, na temperança e na independência de seu posto, de quem podemos esperar coerência e sem expectativas de medidas muito extremas. O momento da nossa democracia é delicado, o próprio Poder Judiciário tem sido alvo incessante de ataques e esperamos uma Justiça Eleitoral atuante para o próximo período.
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